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  1. Projeto de Decreto Legislativo Nº 13/2026 (1 - 1)
    1. PDL 13-2026
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  2. Relatório de Votação Nº 1/2026 (1 - 1)
    1. Relatório de Votação
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  3. Parecer Jurídico Nº 87/2026 (1 - 2)
    1. Parecer_87_Decreto Legislati...
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  4. Parecer Nº 82/2026
  5. Parecer Nº 14/2026
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