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Câmara Municipal de São Roque

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  1. Projeto de Lei Nº 33/2026 (1 - 9)
    1. capa - executivo
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    2. PL 33-2026-E
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    3. anexo ao PL 33-2026-E - decl...
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    4. anexo 2 ao PL 33-2026-E - im...
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  2. Relatório de Votação Nº 1/2026 (1 - 1)
    1. Relatório de Votação
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  3. Parecer Jurídico Nº 78/2026 (1 - 7)
    1. Parecer_78_Altera dispositiv...
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  4. Emenda Nº 1 (1 - 2)
    1. Emenda 001 PL 33-2026-E
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  5. Parecer Nº 64/2026 (1 - 1)
    1. 01. CCJR Favorável Proj.
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  6. Parecer Nº 21/2026 (1 - 1)
    1. 02. COFC Favorável
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  7. Parecer Nº 8/2026 (1 - 1)
    1. 04. CEC Favorável
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  8. Emenda Nº 2 (1 - 2)
    1. Emenda 002 PL 33-2026-E
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  9. Emenda Nº 3 (1 - 2)
    1. Emenda 003 PL 33-2026-E
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  10. Emenda Nº 4 (1 - 2)
    1. Emenda 004 PL 33-2026-E
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  11. Emenda Nº 5 (1 - 2)
    1. Emenda 005 PL 33-2026-E
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  12. Parecer Jurídico Nº 82/2026 à Emenda Nº 5 (1 - 6)
    1. Parecer_82_Emendas Parlament...
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  13. Parecer Nº 71/2026 à Emenda Nº 1 (1 - 1)
    1. 01. CCJR Favorável Proj.
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  14. Parecer Nº 72/2026 à Emenda Nº 2 (1 - 1)
    1. 01. CCJR Favorável Proj.
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  15. Parecer Nº 73/2026 à Emenda Nº 3 (1 - 1)
    1. 01. CCJR Favorável Proj.
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  16. Parecer Nº 74/2026 à Emenda Nº 4 (1 - 1)
    1. 01. CCJR Favorável Proj.
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  17. Parecer Nº 75/2026 à Emenda Nº 5 (1 - 1)
    1. 01. CCJR Favorável Proj.
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  18. Relatório de Votação Nº 1/2026 à Emenda Nº 1 (1 - 1)
    1. Relatório de Votação
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  19. Relatório de Votação Nº 1/2026 à Emenda Nº 2 (1 - 1)
    1. Relatório de Votação
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  20. Relatório de Votação Nº 1/2026 à Emenda Nº 3 (1 - 1)
    1. Relatório de Votação
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  21. Relatório de Votação Nº 1/2026 à Emenda Nº 4 (1 - 1)
    1. Relatório de Votação
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  22. Relatório de Votação Nº 1/2026 à Emenda Nº 5 (1 - 1)
    1. Relatório de Votação
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  23. Relatório de Votação Nº 2/2026 (1 - 1)
    1. Relatório de Votação
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  24. Autógrafo Nº 6270/2026 (1 - 2)
    1. AUT 6270-2026 (PL 33-2026-E)
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  25. Lei Ordinária Nº 6212/2026 (1 - 3)
    1. Lei_6212
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