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Câmara Municipal de São Roque

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  1. Projeto de Lei Nº 47/2026 (1 - 18)
    1. capa - executivo
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    2. PL 47-2026-E
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    3. PL 47-2026-E - anexo 1
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    4. PL 47-2026-E - anexo 2
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    5. PL 47-2026-E - anexo 3
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  2. Parecer Jurídico Nº 130/2026 (1 - 8)
    1. Parecer_130_PL_Dispõe sobre ...
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  3. Relatório de Votação Nº 1/2026 (1 - 1)
    1. Relatório de Votação
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  4. Parecer Nº 115/2026
  5. Parecer Nº 34/2026
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