Ata - 25ª Reunião CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação de 2025
Tipo: Ata
Data: 26/06/2025
Protocolo: 08414/2025
Autoria: Comissão Constituição, Justiça e Redação - 2025
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta da Reunião | 26ª Reunião CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação de 2025 | 03/07/2025 | Leitura |
| Ata | 26ª Reunião CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação de 2025 | 03/07/2025 | Discussão Única |
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Ata - 24ª Reunião CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação de 2025 .Projeto de Lei Nº 57/2025 APROVADO Altera o inciso IX do art. 175 da Lei 2.209, de 1º de fevereiro de 1994.
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Projeto de Lei Nº 65/2025 APROVADO Dá denominação de "Rua Maurício Silva Nunes" a via localizada no bairro Darcy Penteado, no distrito de Maylasky.